Legislação Trabalhista

O direito do Trabalho no Brasil foi fortemente influenciado pela evolução e tendências na Europa, pelos esforços de vários países para codificar as leis para a proteção dos trabalhadores e, principalmente, por compromissos do Brasil com a Organização Internacional do Trabalho. Essas influências, ao lado de fatores internos significativos, incluindo a crescente industrialização e as políticas trabalhistas do governo brasileiro, foram fundamentais para a formulação de um corpo de leis trabalhistas nacionais.

As leis trabalhistas brasileiras consolidadas (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) entraram em vigor em 1943, como consequência dos esforços de juristas para harmonizar as leis existentes e desenvolver um quadro institucional. Assim, a CLT, que contém mais de 900 artigos, prevê normas jurídicas que regulam as relações de trabalho no Brasil.

Os capítulos da CLT englobam:

• Segurança no local de trabalho;
• As horas de trabalho, o salário mínimo e as férias;
• A saúde do trabalhador;
• Tutela do Trabalho;
• Nacionalização do trabalho;
• Proteção para as mulheres e crianças trabalhadoras;
• Os contratos individuais de trabalho;
• Negociações e organizações sindicais;
• Contribuição Sindical.

A CLT também fornece a estrutura para o sistema de tribunais de trabalho brasileiro e agências relacionadas e estabelece normas para processos trabalhistas.

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